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Consciência Negra é feriado nacional?

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.759, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202o da Independência e 135o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Silvio Luiz de Almeida Anielle Francisco da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2023 e retificado no DOU de 22.12.2023 – Edição extra

Previdenciária – Estabelecido o serviço Atualização de Dados por Divergência Cadastral no âmbito do INSS

Previdenciária – Estabelecido o serviço Atualização de Dados por Divergência Cadastral no âmbito do INSS

Foi estabelecido o serviço “Atualização de Dados por Divergência Cadastral” – código 17875 – para corrigir as informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – que impossibilitem o requerimento de benefícios ou serviços do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O serviço será disponibilizado exclusivamente no aplicativo ou na página do Meu INSS. Após o usuário realizar a autenticação via GOV.BR, o sistema indicará os dados divergentes que constam na base da Receita Federal e no INSS que impedem a navegação pelo Meu INSS. Na sequência, o usuário deverá escolher entre as opções “atualizar na Receita Federal” ou “atualizar no INSS” e no caso de divergências:

a) no INSS, o usuário será direcionado para requerer o serviço “Atualização de Dados por Divergência Cadastral” – código 17875, que será analisado no Serviço de Centralização da Análise de Manutenção de Benefícios e Cadastro – Ceab/MAN; ou

b) na RFB, o usuário será direcionado ao portal GOV.BR para preenchimento de formulário específico, conforme os procedimentos estabelecidos pelo referido órgão. As mencionadas disposições normativas entram em vigor na data de sua publicação. (Portaria Conjunta DIRBEN/INSS/DTI nº 105/2024 – DOU de 24.10.2024)

INSS alerta para fake news que circula nas redes sociais sobre comprovante de votação valer como prova de vida

INSS alerta para fake news que circula nas redes sociais sobre comprovante de votação valer como prova de vida

Circula nas redes um suposto aviso do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmando que “aposentados que forem às urnas: o voto servirá de prova de vida junto ao INSS, fato que infelizmente não está sendo divulgado pela imprensa”. A publicação, inclusive, cita a Portaria PRES/INSS 1.408 de 2022, quando foi instituído o cruzamento de dados como comprovação de vida. É mais uma informação falsa, ou como chamam: fake news. O INSS afirma que essa informação é falsa e o suposto aviso que circula nas redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmando que “aposentados que forem às urnas: o voto servirá de prova de vida junto ao INSS, fato que infelizmente não está sendo divulgado pela imprensa” não procede. O que diz a portaria Portaria publicada pelo Ministério da Previdência Social no dia 8 de março deste ano decidiu que :até 31 de dezembro de 2024 a falta de comprovação da prova de vida dos beneficiários do INSS não vai acarretar no bloqueio ou suspensão do benefício.

Além da orientação para o não bloqueio dos benefícios sem prova de vida até o final desse prazo, a portaria muda o período da contagem de 10 meses para a comprovação. Ou seja, em vez de a contagem valer a partir da data de aniversário do segurado, ela agora começa da data da última atualização do benefício ou mesmo da última prova de vida. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, explica que os aposentados e pensionistas não precisam se preocupar com a suspensão do pagamento por falta de comprovação de vida.”Cabe ao INSS comprovar que o beneficiário está vivo. Para isso, recebemos dados de outros órgãos públicos federais, preferencialmente biométricos, para realizar cruzamento de informações de cidadãos e cidadãs. Essas informações são cruzadas com outras que constam na base do governo federal”, explica o presidente. Vejam os documentos que ainda não valem como comprovantes da Prova de vida:

I – vacinação;

II – cadastro ou recadastramento nos órgãos de trânsito ou segurança pública;

II – votação nas eleições;

III – emissão/renovação de:

a) passaporte;

b) carteira de motorista;

c) carteira de trabalho;

d) alistamento militar;

e) carteira de identidade; ou

f) outros documentos oficiais que necessitem da presença física do usuário ou reconhecimento biométrico;

g) declaração de Imposto de Renda como titular ou dependente.
Pelo aplicativo Meu INSS

É importante lembrar que, para comprovar a vida, não é preciso ir até o banco ou a uma agência do INSS. O segurado que preferir pode fazer a comprovação de vida pelo aplicativo Meu INSS.

 

A LGPD no Nosso Dia a Dia: Impactos e Aplicações

A LGPD no Nosso Dia a Dia: Impactos e Aplicações

A LGPD no Nosso Dia a Dia: Impactos e Aplicações

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada no Brasil em 2018 e em vigor desde 2020, estabelece diretrizes para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD visa assegurar a privacidade dos indivíduos e a segurança das informações pessoais. A seguir, exploraremos como a LGPD influencia nossas vidas diárias e quais são suas principais implicações.


1. Proteção dos Dados Pessoais

No cotidiano, a LGPD garante que nossas informações pessoais sejam tratadas com maior cuidado. Isso significa que empresas e instituições precisam obter nosso consentimento explícito antes de coletar e usar nossos dados. Por exemplo, ao se inscrever em uma newsletter ou fazer uma compra online, você deve ser informado claramente sobre como seus dados serão utilizados e ter a opção de aceitar ou recusar o processamento dessas informações.


2. Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD concede aos cidadãos uma série de direitos sobre seus dados pessoais. No dia a dia, isso se traduz na possibilidade de acessar, corrigir, excluir ou restringir o uso de suas informações. Se você perceber que seus dados estão incorretos em um cadastro de uma empresa ou que foram usados sem sua autorização, tem o direito de solicitar ajustes ou a exclusão dessas informações.


3. Transparência e Informação

Empresas e organizações são obrigadas a ser transparentes sobre suas práticas de proteção de dados. Isso inclui informar sobre a finalidade da coleta de dados, a identidade do responsável pelo tratamento e as medidas de segurança adotadas. No cotidiano, isso pode ser visto em termos de políticas de privacidade mais detalhadas e claras nos sites e aplicativos que usamos.


4. Segurança da Informação

A LGPD exige que as empresas adotem medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra vazamentos e acessos não autorizados. No dia a dia, isso se traduz em maior segurança para as informações que você compartilha online, como detalhes bancários, endereços e históricos de navegação. As empresas devem implementar práticas robustas de segurança, como criptografia e sistemas de proteção, para garantir que seus dados estejam seguros.


5. Responsabilidade e Penalidades

A LGPD estabelece penalidades para empresas que não cumpram suas normas, incluindo multas e sanções administrativas. Isso incentiva as organizações a seguir rigorosamente as regras de proteção de dados. Para o consumidor, isso significa que há uma maior garantia de que suas informações estão sendo tratadas de acordo com a lei e que há um mecanismo de responsabilização em caso de violação.


6. Impactos na Vida Pessoal e Profissional

A conformidade com a LGPD também afeta como nos relacionamos com diferentes serviços, tanto pessoais quanto profissionais. Em ambientes de trabalho, por exemplo, a proteção de dados dos funcionários deve ser rigorosa. Isso inclui o gerenciamento seguro de informações sensíveis, como registros de saúde e dados de desempenho. Em nossa vida pessoal, a LGPD promove uma maior consciência sobre a privacidade e nos encoraja a ser mais críticos sobre as informações que compartilhamos.


Conclusão

A LGPD tem um impacto significativo no nosso dia a dia, moldando a forma como as empresas lidam com dados pessoais e garantindo maior proteção para os cidadãos. Ao estabelecer direitos claros e exigir transparência e segurança, a lei busca equilibrar o avanço tecnológico com a privacidade individual. Embora a conformidade com a LGPD possa exigir ajustes e uma maior conscientização, seus benefícios são evidentes na proteção da privacidade e na construção de um ambiente mais seguro para o tratamento de informações pessoais.

Atestado Médico – Conselho Regional de Medicina lança Plataforma para identificar atestado falso

Conselho Regional de Medicina lança Plataforma para identificar atestado falso?

O Objetivo é de combater fraudes na emissão do documento.

O Atesta CFM vai permitir que médicos sejam notificados sobre documentos emitidos com os seus dados e que empresas confiram a veracidade dos atestados entregues.

A plataforma é uma ferramenta para que os trabalhadores tenham acesso aos seus atestados e a garantia de que eles foram realmente assinados por médicos, uma proteção contra pessoas que praticam o exercício ilegal da profissão.

A partir de Novembro/2024 os médicos poderão emitir atestados utilizando esta plataforma que já pode ser acessada para familiarização. Após a publicação no DOU, entra em 06/2024, após seis meses entrará em vigor em 05/03/2025.

Com a tecnologia, não será mais necessário fazer a entrega pessoalmente na empresa, pois, com a autorização do paciente, como prevê a Lei de Proteção de Dados (LGPD), o médico terá a opção de encaminhar a versão digital diretamente para o empregador.

https://atestacfm.org.br/

A inteligencia artificial vai aumentar a produtividade?

A inteligência artificial vai aumentar produtividade?

A Inteligência Artificial (IA) está transformando a produtividade em diversos setores ao automatizar tarefas repetitivas, analisar grandes volumes de dados e personalizar a experiência do cliente. Ao automatizar processos administrativos, a IA libera os profissionais para se concentrarem em atividades mais estratégicas e complexas, aumentando a eficiência e reduzindo erros. Além disso, a capacidade da IA de processar e analisar dados com rapidez melhora a tomada de decisões e permite uma resposta mais ágil às mudanças do mercado.

A personalização oferecida por algoritmos de recomendação aumenta a eficácia das interações com os clientes, contribuindo para maiores taxas de conversão e satisfação. A IA também impulsiona a inovação ao colaborar com profissionais em processos criativos e otimizar o design de produtos e serviços.

No entanto, a integração da IA traz desafios, como preocupações com a privacidade, segurança dos dados e o impacto sobre o emprego. É essencial abordar essas questões com responsabilidade para garantir uma implementação ética e benéfica da tecnologia. Em suma, a IA tem o potencial de elevar significativamente a produtividade, mas sua aplicação deve ser acompanhada de uma consideração cuidadosa das implicações sociais e éticas.