e-Consignado, empréstimo no FGTS Digital em 2025
O Que é o Empréstimo Consignado no FGTS Digital?
O empréstimo consignado no FGTS Digital é uma nova funcionalidade que permite incluir os valores de desconto de parcelas consignadas diretamente nas guias geradas pelo sistema do FGTS Digital, com base nas informações enviadas ao eSocial.
Essa mudança foi implementada após a publicação da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que altera a Lei nº 10.820/2003.
Quem Pode Utilizar o Recurso?
A funcionalidade está disponível para a maioria dos empregadores, com exceção dos seguintes casos:
- Empregador Doméstico
- MEI (Microempreendedor Individual)
- Segurado Especial
Esses grupos devem continuar realizando o recolhimento via DAE (Documento de Arrecadação do eSocial).
Como Gerar Guias com Empréstimo Consignado
Após o envio da folha de pagamento ao eSocial, incluindo os descontos de empréstimo consignado, o empregador pode:
- Acessar o FGTS Digital
- Ir até o módulo “Gestão de Guias”
- Gerar a guia com os valores do FGTS e do consignado
⚠️ Atenção ao Prazo!
Os valores do empréstimo consignado seguem o mesmo prazo de vencimento do FGTS mensal. Por isso, é essencial estar atento ao calendário de pagamentos.
Benefícios do Novo Sistema
- Mais transparência nas informações
- Centralização dos dados
- Redução de erros operacionais
- Facilidade para os empregadores
Canais de Atendimento
Para tirar dúvidas ou obter suporte, os empregadores podem consultar:
- Portal do FGTS Digital: https://www.gov.br/fgtsdigital
- Central do eSocial: https://www.gov.br/esocial
O Que o Empregador Precisa Fazer
Para garantir o correto recolhimento dos valores de FGTS e das parcelas do empréstimo consignado, o empregador deve seguir os seguintes passos:
- Verificar a compatibilidade do sistema de folha de pagamento com as atualizações exigidas pelo eSocial.
- Lançar os descontos de empréstimo consignado na folha de pagamento do empregado.
- Transmitir a folha ao eSocial dentro do prazo legal, com todas as informações corretas.
- Acessar o portal do FGTS Digital após a transmissão da folha.
- Gerar a guia de pagamento por meio do módulo “Gestão de Guias”, que já incluirá os valores do consignado.
- Efetuar o pagamento dentro do prazo de vencimento, o mesmo do FGTS mensal.
Cumprindo essas etapas, o empregador evita pendências legais e garante a efetivação dos repasses de forma segura e integrada com os sistemas do governo.
Verificação no DET e Procedimentos com o e-Consignado
Antes de realizar o pagamento, o empregador também deve:
- Verificar o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) para garantir que não há pendências relacionadas ao vínculo empregatício ou obrigações acessórias.
- Estar atento a possíveis notificações ou atualizações sobre a obrigatoriedade de envio das informações de empréstimo consignado via eSocial.
Após isso, com relação ao e-Consignado, o empregador deve:
- Acessar a plataforma do e-Consignado, quando habilitada, para acompanhar as operações relacionadas aos contratos de empréstimo consignado dos trabalhadores.
- Validar as informações fornecidas pelas instituições financeiras.
- Assegurar que os descontos autorizados em folha estão de acordo com os contratos registrados.
- Emitir os comprovantes e relatórios necessários para controle e prestação de contas.
A correta integração entre eSocial, FGTS Digital, DET e e-Consignado é essencial para garantir a conformidade das informações e a segurança dos processos trabalhistas e financeiros.
Imposto de Renda 2025. A importância do Contador.
A Receita Federal do Brasil está prestes a iniciar o período de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024. Embora as datas oficiais ainda não tenham sido divulgadas, espera-se que o prazo de submissão ocorra entre 17 de março e 30 de maio de 2025, conforme padrões dos anos anteriores.
É fundamental que os contribuintes estejam atentos às atualizações e orientações fornecidas pela Receita Federal para garantir o cumprimento adequado das obrigações tributárias e evitar penalidades decorrentes de erros ou omissões na prestação de contas.
Quem deve declarar?
Os contribuintes que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes situações em 2024 deverão apresentar a declaração do IRPF em 2025:
-
- Rendimentos Tributáveis: Recebimento de rendimentos sujeitos à tributação, como salários, aluguéis e aposentadorias, que totalizaram acima de R$ 30.639,90;
-
- Rendimentos Isentos: Obtenção de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma ultrapassou R$ 200.000,00;
-
- Operações em Bolsa de Valores: Realização de operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros ou similares, com montante superior a R$ 40.000,00 ou apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto;
-
- Ganho de Capital: Lucro na venda de bens ou direitos sujeitos à incidência de imposto;
-
- Atividade Rural: Receita bruta em atividades rurais acima de R$ 153.199,50 ou intenção de compensar prejuízos de anos anteriores;
-
- Bens ou Direitos: Propriedade de bens ou direitos, incluindo terra nua, com valor total acima de R$ 800.000,00 em 31 de dezembro de 2024;
-
- Residência no Brasil: Aquisição da condição de residente no país em qualquer mês de 2024 e permanência nessa condição até 31 de dezembro do mesmo ano.
Novidades que ainda estão em votação
Algumas alterações relevantes, entre elas:
-
- Ampliação da Faixa de Isenção: O governo federal anunciou a elevação da faixa de isenção do imposto de renda para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5.000,00. Essa medida beneficiará aproximadamente 10 milhões de brasileiros, isentando-os da tributação.
-
- Tributação de Dividendos: A proposta de reforma tributária inclui a tributação de dividendos recebidos por acionistas de empresas que atualmente pagam impostos abaixo da média nacional. Essa medida busca equilibrar a carga tributária e aumentar a arrecadação.
Dicas para se preparar para a declaração
Para evitar transtornos, recomenda-se que os contribuintes organizem previamente os seguintes documentos:
-
- Informes de Rendimentos: Fornecidos por empregadores, instituições financeiras, locações imobiliárias e outras fontes pagadoras;
-
- Comprovantes de Despesas Dedutíveis: Recibos de despesas médicas, planos de saúde, educacionais, contribuições previdenciárias, entre outras;
-
- Documentação de Bens e Direitos: Escrituras, certidões e outros documentos que comprovem a posse e o valor de bens;
- Dados Bancários: Informações necessárias para eventual restituição ou para o pagamento do imposto devido
A Importância do Contador
Neste período de obrigações fiscais, contar com um contador pode fazer toda a diferença. Profissionais especializados ajudam a evitar erros no preenchimento da declaração, garantem a correta aplicação das deduções e podem identificar oportunidades de redução da carga tributária dentro da legalidade. Além disso, eles auxiliam na organização documental e na prevenção de inconsistências que poderiam levar o contribuinte à malha fina.
Seja para contribuintes com rendimentos complexos, operações em bolsa de valores ou para aqueles que desejam apenas garantir uma declaração sem erros, a assessoria de um contador é altamente recomendada.
Modalidades de declaração
O contribuinte pode optar entre duas formas de declaração:
-
- Declaração Simplificada: Oferece um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a um valor específico, substituindo as deduções legais. É recomendada para quem possui poucas despesas dedutíveis;
-
- Declaração Completa: Permite deduzir todas as despesas legalmente previstas, sendo vantajosa para aqueles com gastos significativos em áreas como saúde, educação e contribuições previdenciárias.
Atenção às penalidades
O envio da declaração dentro do prazo é essencial para evitar multas. O atraso na entrega resulta em uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a até 20% do imposto devido. Além disso, inconsistências ou omissões podem levar o contribuinte a cair na malha fina, sujeitando-o a fiscalização e possíveis autuações.
Para mais informações e acesso aos programas e serviços relacionados ao Imposto de Renda, visite o site oficial da Receita Federal: www.gov.br/receitafederal.
A Importância do MIT e sua Relação com a DCTFWeb
A Receita Federal esclareceu que para o envio do Movimento de Informações Tributárias (MIT) referente a janeiro de 2025, os contribuintes não precisarão reabrir a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). No entanto, é essencial acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para verificar a transmissão da informação. Caso a integração automática não tenha ocorrido, o procedimento deverá ser realizado manualmente.
A DCTFWeb é um dos principais instrumentos de declaração e confissão de débitos previdenciários e contribuições destinadas a terceiros. Seu preenchimento ocorre por meio das informações prestadas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Procedimento para Verificação e Transmissão
Os contribuintes que necessitam enviar o MIT de janeiro de 2025 devem seguir os seguintes passos:
Acessar o portal e-CAC utilizando certificado digital ou procuração eletrônica;
Verificar se a transmissão ocorreu de forma automática;
Caso a transmissão não tenha sido realizada automaticamente, efetuar o envio manualmente.
A Receita Federal alerta que a omissão dessa informação pode gerar problemas fiscais, incluindo notificações, multas por atraso na entrega da obrigação acessória e dificuldades no cumprimento das exigências previdenciárias.
Impactos para as Empresas
A obrigatoriedade da verificação do MIT impacta empresas de diversos segmentos, especialmente aquelas com grande volume de informações declaradas via eSocial e EFD-Reinf. Empresas que não realizarem a transmissão correta podem enfrentar divergências no recolhimento de tributos e dificuldades na obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND).
Prazos e Recomendações
A Receita Federal recomenda que as empresas acompanhem regularmente a situação de suas declarações no e-CAC para evitar pendências e garantir conformidade com as obrigações fiscais. O prazo para a transmissão do MIT segue o calendário de entrega das obrigações acessórias, sendo essencial que as empresas organizem seus processos internos para evitar inconsistências.
A orientação para os responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias é manter um controle rigoroso da DCTFWeb e verificar a necessidade do envio manual do MIT sempre que houver dúvidas sobre a integração automática. Dessa forma, é possível evitar problemas fiscais e garantir a regularidade das informações transmitidas à Receita Federal.
Alíquota de MEI sobre salário mínimo não foi alterada
Tem circulado nas redes sociais informações incorretas sobre o aumento da contribuição dos Microempreendedores Individuais (MEI), que aconteceu neste mês de fevereiro, reajustando a cobrança mínima de R$ 70,60 para R$ 75,90.
As notícias afirmam que a alíquota de contribuição mensal do MEI teria aumentado, mas a informação não procede. O aumento ocorrido em fevereiro – e que acontece todos os anos – se deu devido à elevação do salário mínimo nacional, de R$ 1.412 para R$ 1.518. Como a contribuição do MEI é uma porcentagem do piso nacional vigente, com o aumento do salário mínimo, a contribuição também aumenta, mas a alíquota continua a mesma.
O MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo para garantir benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte e essa alíquota não mudou em 2025. Assim, o reajuste no valor da contribuição decorre exclusivamente do aumento do salário mínimo, que foi elevado em 7,5% em 2025, mas mantém a contribuição de 5%.
A mesma regra vale para o MEI Caminhoneiro. A alíquota mensal foi mantida em 12% do salário mínimo em 2025, mas como o piso foi elevado, a contribuição mensal aumenta, passando de R$ 169,44 para R$ 182,16. Neste último caso, o valor pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.
Contribuição do MEI
O valor é pago no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android. Há opção de pagar por boleto, PIX, débito automático, entre outras formas.
Os MEIs que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS. Para atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), como prestadores de serviços, a soma é de R$ 5. Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal.
O primeiro boleto a considerar essa mudança venceu em fevereiro de 2025, pois o recolhimento é sempre com relação ao mês anterior. Além disso, é preciso ficar atento ao prazo para a regularização de dívidas, além dos critérios para se manter no Simples Nacional em 2025.
Pix por aproximação: Entra em vigor
A partir desta sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025, o Banco Central (BC) implementa uma nova modalidade de pagamento: o Pix por aproximação. Essa inovação permitirá que os usuários realizem transações financeiras de forma ainda mais rápida e prática, eliminando a necessidade de utilizar QR Codes, como era feito anteriormente.
O que é o Pix por Aproximação?
O Pix por aproximação é uma funcionalidade que possibilita pagamentos apenas aproximando o celular da maquininha, semelhante ao que já ocorre com cartões de crédito e débito. Essa mudança visa simplificar o processo de pagamento, tornando-o mais ágil e acessível para os consumidores.
Além disso, o Pix poderá ser integrado a carteiras digitais populares, como Apple Pay, Samsung Pay e Google Wallet. No entanto, para que essas carteiras possam intermediar os pagamentos por aproximação, é necessário que tenham autorização do Banco Central. Até o momento, apenas o Google obteve essa permissão.
Como Funciona?
Atualmente, para realizar um pagamento via Pix, o comerciante gera um código que o cliente deve escanear utilizando o aplicativo do banco. O processo envolve abrir o app, acessar a área do Pix, selecionar a opção de QR Code, escanear e confirmar a transação. Com a nova modalidade, o procedimento será significativamente simplificado:
1. Abra o aplicativo do banco.
2. Selecione a opção de Pix por aproximação.
3. Aproxime o celular da maquininha.
Vale ressaltar que o funcionamento pode variar de acordo com cada instituição financeira, mas a intenção é que a experiência do usuário seja a mais fluida possível.
Vantagens e Limites
Para utilizar o Pix em uma carteira digital, o cliente precisará vincular sua conta bancária, assim como já faz com cartões de crédito e débito. Inicialmente, as transações via Pix por aproximação terão um limite padronizado de R$ 500. Contudo, os usuários terão a flexibilidade de ajustar esse valor máximo por transação ou por dia, conforme suas necessidades.
Com a implementação do Pix por aproximação, o Banco Central busca não apenas modernizar o sistema de pagamentos, mas também torná-lo mais acessível, prático e seguro para todos os usuários. Essa inovação promete transformar a forma como realizamos transações financeiras no dia a dia, facilitando a vida dos consumidores e comerciantes.
Fique atento às orientações de sua instituição financeira para ativar essa nova funcionalidade e aproveite as vantagens que o Pix por aproximação tem a oferecer!
Nudez e atos sexuais gerados por inteligência artificial. Projeto de Lei 3821/24
Projeto de Lei 3821/24: Proteção Contra Deepfakes e Exposição Indesejada
Já imaginou abrir o celular e dar de cara com uma foto sua em uma situação íntima e comprometedora – só que você nunca viveu aquilo? Parece coisa de filme, mas essa é uma realidade cada vez mais comum com o avanço da inteligência artificial. Ferramentas como deepfake e deepnude estão sendo usadas para manipular imagens e criar conteúdos falsos que podem destruir a reputação de uma pessoa. O pior? Até agora, a lei não previa punições específicas para esse tipo de crime.
Mas isso pode estar prestes a mudar! O Projeto de Lei 3821/24, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, propõe tornar crime a manipulação e divulgação de imagens falsas de nudez e atos sexuais gerados por inteligência artificial. O objetivo é punir quem usa essa tecnologia para humilhar, intimidar ou constranger alguém.
O Perigo da Iteligencia artificial nas mãos erradas.
Projeto de Lei para penalizar quem cria, manipula e compartilha.
Essas imagens foram criadas por inteligência artificial com apenas um comando.
Dependo de como for usada pode causar estragos.
O que diz o projeto?
De autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), o PL 3821/24 altera o Código Penal para incluir penalidades rigorosas para quem cria, manipula ou compartilha conteúdos íntimos falsos. As punições previstas são:
De dois a seis anos de prisão, além de multa; Pena aumentada se a vítima for mulher, criança, idoso ou pessoa com deficiência; Maior punição se o conteúdo for disseminado em massa, como nas redes sociais.
Ou seja, quanto maior o impacto da exposição indevida, maior será a punição.
Impacto nas eleições
O projeto também propõe mudanças na Lei das Eleições, trazendo consequências para quem usa deepfakes como arma política. Se um candidato criar ou divulgar imagens falsas de teor sexual para prejudicar um adversário, ele pode pegar de dois a seis anos de prisão, além de multa.
E não para por aí:
Se a vítima for uma candidata mulher, a pena será aumentada; Candidatos envolvidos na disseminação dessas imagens podem perder o registro de candidatura ou o diploma de eleito.
Isso é um avanço importante para combater as chamadas “fake news sujas”, que já prejudicaram muitas campanhas eleitorais no Brasil.
Por que isso é tão importante?
O uso indevido da inteligência artificial está gerando problemas sérios, e a manipulação de imagens íntimas é um dos mais graves. Muitas vítimas sofrem traumas psicológicos, humilhação pública e dificuldades para retomar a vida normalmente.
Até agora, nossa legislação não acompanhava a evolução dessa tecnologia, deixando brechas para que esses crimes ficassem impunes. Com esse projeto de lei, o Brasil dá um passo importante para proteger a dignidade e a privacidade das pessoas, garantindo que quem usa a tecnologia para o mal seja devidamente responsabilizado.
Reflexão: O impacto da exposição virtual na vida das pessoas
A exposição indevida através de fake nudes e deepfakes não é apenas uma questão legal, mas também uma violenta agressão psicológica e social. Pessoas que são vítimas dessas práticas podem perder o emprego, sofrer rejeição social e até desenvolver transtornos psicológicos graves, como depressão e ansiedade. O impacto pode ser devastador, e muitas vezes, mesmo com a remoção do conteúdo, os danos emocionais e sociais são irreparáveis.
Por isso, a sociedade precisa se conscientizar sobre a gravidade desse problema e reforçar a importância de leis que protejam as vítimas. A tecnologia deve ser usada para avançar e melhorar a vida das pessoas, não para destruí-las. Precisamos criar um ambiente digital mais seguro e combater com firmeza qualquer tipo de abuso virtual.
O que vem agora?
Após aprovação na Câmara, o PL 3821/24 segue para votação no Senado. Se passar por lá, vai para a sanção presidencial e, finalmente, entra em vigor.
A proposta representa um avanço no combate ao uso criminoso da tecnologia, mas será que será suficiente para frear os abusos? Isso só o tempo dirá. O que podemos esperar é que, com leis mais rígidas, a sociedade tenha um mecanismo de defesa contra a exposição indesejada e os ataques virtuais.
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