O Que é o Empréstimo Consignado no FGTS Digital?
O empréstimo consignado no FGTS Digital é uma nova funcionalidade que permite incluir os valores de desconto de parcelas consignadas diretamente nas guias geradas pelo sistema do FGTS Digital, com base nas informações enviadas ao eSocial.
Essa mudança foi implementada após a publicação da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que altera a Lei nº 10.820/2003.
Quem Pode Utilizar o Recurso?
A funcionalidade está disponível para a maioria dos empregadores, com exceção dos seguintes casos:
- Empregador Doméstico
- MEI (Microempreendedor Individual)
- Segurado Especial
Esses grupos devem continuar realizando o recolhimento via DAE (Documento de Arrecadação do eSocial).
Como Gerar Guias com Empréstimo Consignado
Após o envio da folha de pagamento ao eSocial, incluindo os descontos de empréstimo consignado, o empregador pode:
- Acessar o FGTS Digital
- Ir até o módulo “Gestão de Guias”
- Gerar a guia com os valores do FGTS e do consignado
⚠️ Atenção ao Prazo!
Os valores do empréstimo consignado seguem o mesmo prazo de vencimento do FGTS mensal. Por isso, é essencial estar atento ao calendário de pagamentos.
Benefícios do Novo Sistema
- Mais transparência nas informações
- Centralização dos dados
- Redução de erros operacionais
- Facilidade para os empregadores
Canais de Atendimento
Para tirar dúvidas ou obter suporte, os empregadores podem consultar:
- Portal do FGTS Digital: https://www.gov.br/fgtsdigital
- Central do eSocial: https://www.gov.br/esocial
O Que o Empregador Precisa Fazer
Para garantir o correto recolhimento dos valores de FGTS e das parcelas do empréstimo consignado, o empregador deve seguir os seguintes passos:
- Verificar a compatibilidade do sistema de folha de pagamento com as atualizações exigidas pelo eSocial.
- Lançar os descontos de empréstimo consignado na folha de pagamento do empregado.
- Transmitir a folha ao eSocial dentro do prazo legal, com todas as informações corretas.
- Acessar o portal do FGTS Digital após a transmissão da folha.
- Gerar a guia de pagamento por meio do módulo “Gestão de Guias”, que já incluirá os valores do consignado.
- Efetuar o pagamento dentro do prazo de vencimento, o mesmo do FGTS mensal.
Cumprindo essas etapas, o empregador evita pendências legais e garante a efetivação dos repasses de forma segura e integrada com os sistemas do governo.
Verificação no DET e Procedimentos com o e-Consignado
Antes de realizar o pagamento, o empregador também deve:
- Verificar o DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) para garantir que não há pendências relacionadas ao vínculo empregatício ou obrigações acessórias.
- Estar atento a possíveis notificações ou atualizações sobre a obrigatoriedade de envio das informações de empréstimo consignado via eSocial.
Após isso, com relação ao e-Consignado, o empregador deve:
- Acessar a plataforma do e-Consignado, quando habilitada, para acompanhar as operações relacionadas aos contratos de empréstimo consignado dos trabalhadores.
- Validar as informações fornecidas pelas instituições financeiras.
- Assegurar que os descontos autorizados em folha estão de acordo com os contratos registrados.
- Emitir os comprovantes e relatórios necessários para controle e prestação de contas.
A correta integração entre eSocial, FGTS Digital, DET e e-Consignado é essencial para garantir a conformidade das informações e a segurança dos processos trabalhistas e financeiros.
